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RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS

RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS

É fácil se deparar com trabalhadores que têm seus direitos trabalhistas frustrados pelo empregador, que muitas vezes não registra devidamente a Carteira de Trabalho destes empregados, ou que deixa de pagar benefícios garantidos a estes pela legislação vigente.

Assim, direitos básicos como verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio, férias integrais e proporcionais +1/3, 13º integral e proporcional, e multa de 40% sobre o FGTS); horas extras; remunerações variáveis (comissões, premiações e etc.); integração de remunerações variáveis nas verbas contratuais e rescisórias; recolhimento do FGTS; adicionais de insalubridade e periculosidade; indenizações por dano moral; indenizações por doenças adquiridas ou agravadas no trabalho; estabilidades; entre inúmeros outros são privados dos trabalhadores.

Nestes casos, a solução é o ajuizamento de uma Reclamação Trabalhista perante a Justiça do Trabalho para cobrar do empregador, pessoa física ou jurídica, todos os direitos frustrados no decorrer do contrato de trabalho.